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Um munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade,...

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457941200153993
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prodesan - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Um munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente disponibilizada. Frente a essa limitação relativa à transparência ativa da entidade pública, o referido munícipe consultou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e verificou que 
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