A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniê...

Q: A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar plena e permanenteme

A) seus sócios terão os direitos políticos suspensos, pelo período de cinco a oito anos, observado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo que tramitará em apenso; | B) terá suspensa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mas é vedada a anotação do descumprimento no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); | C) será decretada sua dissolução compulsória, assim como aplicada multa equivalente ao valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado. | D) ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento; | E) será obrigada a pagar multa equivalente ao dobro do valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013:

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