Nos termos da Constituição Federal, é da competênc...

Q: Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. | B) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. | C) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. | D) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa. | E) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

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Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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