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O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fun...

📅 2025🏢 FAFIPA🎯 Prefeitura de Araucária - PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Araucária - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200155610
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela União, constatou que:


1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente.

2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.

3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário. 


Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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