O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela
União, constatou que:
1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda
e produtos industrializados foram realizados adequadamente.
2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.
3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar
enquadrado como beneficiário.
Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.