No julgamento do Recurso Extraordinário nº
592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar
que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais
dos presos, como sua integridade física e moral. A respeito do controle judicial de políticas públicas, considere:
I. Caracteriza-se como hipótese de controle judicial de políticas públicas o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria
Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em determinada localidade em benefício de pessoas
necessitadas.
II. O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando na
hipótese dos demais direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão (ou geração).
III. O ajuizamento de ações coletivas pela Defensoria Pública com o objetivo de exercer o controle judicial de políticas
públicas deve se dar independentemente de qualquer esgotamento da via administrativa ou tentativa extrajudicial de
resolução do conflito, já que tal medida não acarreta qualquer limitação ao princípio da separação de poderes.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que é possível o controle judicial de políticas
públicas na hipótese de violação ao direito ao mínimo existencial, superando o argumento da reserva do possível.
Está correto o que se afirma APENAS em