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Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório c...

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457941200188131
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente
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