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Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no...
Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Ter...
É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:
Segundo o Código de Processo Civil vigente, NÃO é correto afirmar:
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificada...
Em face de petição inicial cujo pedido de mérito denotar pretensão contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:
Sobre julgamento antecipado do mérito, é CORRETO afirmar:
Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que
Em relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar: