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Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hip...
A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de ser...
Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, ...
Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:
Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
A Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordena...
A extinção de um ato administrativo em razão da prática de outro ato em sentido contrário ao inicial é denominada: