Com referência à intervenção, assinale a alternati...

Q: Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente o art. 35 da Constituição Federal.

A) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | B) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano completo, a dívida fundada. | C) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. | D) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

457941200158396

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente o art. 35 da Constituição Federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de ...

Questões relacionadas para praticar

Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de ...

Questões relacionadas para praticar