O Governador de determinado Estado, com base em pe...

Q: O Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração, pelo Estado, direta ou mediante concessão, de se

A) a matéria é de competência concorrente, cabendo à União editar normas gerais, tais como as de regulamentação da exploração dos serviços. | B) somente o Presidente da República pode editar medidas provisórias, sendo vedado às Constituições estaduais preverem a possibilidade de o Governador do Estado editá-las. | C) compete privativamente à União legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | D) é vedada a edição de medida provisória para a regulamentação da matéria, a despeito de esta ser da competência do Estado, por expressa previsão constitucional. | E) a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa do Município, por se tratar de interesse local.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração, pelo Estado, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. Referida situação é incompatível com a Constituição da República porque

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