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O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal a...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caieiras - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caieiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200159215
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento.


Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar:
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