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Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa corret...

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457941201853673
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.


I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e Privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á educação e a sociedade.

II – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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