Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se
que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade
de fachada (paper company), para fins de dificultar a investigação
e fiscalização dos agentes competentes, com o objetivo de
promover a sonegação fiscal de grupo empresarial, a caracterizar
ato lesivo à Administração Pública Estadual.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei
nº 12.846/2013, é correto afirmar que