Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD
(Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas
físicas podem formular pedidos de acesso à informação.