Richard, morador de um bairro carente da região metropolitana de Porto Alegre/RS,
está sendo ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de
poder praticadas por autoridade policial. Com base no caso narrado e na Constituição Federal, assinale
a única alternativa que contém o instrumento jurídico adequado a ser usado por Richard.