Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200162890À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das reg...1457941200162890Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisÀ luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação extravagante, assinale a opção correta. AA teoria de encampação aplica-se ao mandado de segurança, desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. BNão é admissível o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal. CNão é admissível que os herdeiros legítimos do morto ou o cônjuge supérstite impetrem habeas data para postular direito do falecido, em razão do caráter personalíssimo desse instrumento. DO Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.ESe o autor desistir da ação popular, o Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação, uma vez que não possui legitimidade para propor essa demanda. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200586561Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941200617516Direito ConstitucionalA respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver c...Questão 457941200640598Direito ConstitucionalCom relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941200813215Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais. Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empres...Questão 457941200871954Direito ConstitucionalA respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens. A aferição de inconstitucional...Questão 457941200993318Direito ConstitucionalConsiderando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ain...Questão 457941201077408Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos. A remuneração ou o subsídio dos ocupa...Questão 457941201247927Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir. A dignidade da pe...Questão 457941201349302Direito ConstitucionalOs estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se pres...Questão 457941201632280Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.