À luz da jurisprudência do STJ, das regras process...

Q: À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação extravagante, assinale a

A) A teoria de encampação aplica-se ao mandado de segurança, desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. | B) Não é admissível o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal. | C) Não é admissível que os herdeiros legítimos do morto ou o cônjuge supérstite impetrem habeas data para postular direito do falecido, em razão do caráter personalíssimo desse instrumento. | D) O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. | E) Se o autor desistir da ação popular, o Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação, uma vez que não possui legitimidade para propor essa demanda.

457941200162890

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação extravagante, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulame...

Questões relacionadas para praticar

À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulame...

Questões relacionadas para praticar