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Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo admini...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-MS📚 Legislação Federal
#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200163475
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
    Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha, para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com demissão e impetrou mandado de segurança, alegando:

I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;

II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;

III inexistir prova suficiente para demissão;

IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.


Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta. 
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