Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200164421Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:1457941200164421Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoQuanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que: AÉ objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias. BA delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.CA lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. DNão é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030240Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200609105Direito ConstitucionalDe acordo com o Artigo 41 da Constituição Federal, escolha a assertiva INCORRETA:Questão 457941200713372Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200788934Direito ConstitucionalO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e...Questão 457941200841966Direito ConstitucionalConsiderando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação INCORRETA:Questão 457941200961211Direito ConstitucionalCom relação aos direitos políticos é correto afirmar que:Questão 457941201191495Direito ConstitucionalÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,...Questão 457941201343096Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201719206Direito ConstitucionalSão crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. O livre exerc...Questão 457941202012223Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, NÃO representa cargo privativo de brasileiro nato: