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Cabem ao município de Santo Antônio do Descoberto, dentre outras, as seguintes competências: promover a proteção do patr...

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457941200165560
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Disciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Goiânia
Cabem ao município de Santo Antônio do Descoberto, dentre outras, as seguintes competências: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural; criar, extinguir e prover cargos públicos, empregos e funções públicas e fixarlhes remuneração; coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna. Essas informações constam
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