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É atribuição dos CREAs:
Ao profissional do CREA com registro interrompido:
O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:
O registro de instituição de ensino superior, para o direito de representação no Plenário do CREA, será requerido de acordo com:
Uma empresa contrata um profissional da engenharia para atuar como responsável técnico da pessoa jurídica. No decorrer da obra, o profissional é suspe...
Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, quando firmados por entidade pública ou particular, com pessoa física ou jurídica não legalment...
Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro: I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos p...
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA: I. menção à referência constitucional do CREA...
O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:
O prazo para concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para a execução de obras ou prestação de serviço...
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à l...