Em consonância com a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973 e alterações), analise as afirmativas
acerca do procedimento a ser adotado pelo Município perante o Cartório de Registro de Imóveis competente
para abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano implantado.
I - O requerimento deve ser acompanhado de planta e memorial descritivo do imóvel a ser matriculado, nos
quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II - Cabe ao Cartório intimar os confrontantes para que informem, no prazo legal, se os limites definidos na
planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem as suas respectivas
áreas.
III - A planta de parcelamento, que instruir o requerimento, deve ser assinada pelo loteador ou elaborada e
assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se
encontra implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
IV - Se houver divergência nas medidas perimetrais resultantes da área, a situação de fato implantada do
bem deverá ser alterada para adequação à situação constante do registro ou da planta de parcelamento.
Estão corretas as afirmativas