Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200167601Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA ...1457941200167601Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásTendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição: ANão pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos. BO fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento. CPessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte. DAdmite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo. EEm caso de urgência, admite-se a intimação por telefone. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041051Legislação EstadualCom pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200849017Legislação EstadualQuanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar queQuestão 457941200881934Legislação EstadualAcerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:Questão 457941201373718Legislação EstadualSobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO suste...Questão 457941201879219Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Goiás,Questão 457941201932186Legislação EstadualSobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar: