Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200849017Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que1457941200849017Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásQuanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que Aa administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto. Bnão há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932. Ca administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual. Da administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada. Enão existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041051Legislação EstadualCom pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200167601Legislação EstadualTendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200881934Legislação EstadualAcerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:Questão 457941201373718Legislação EstadualSobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO suste...Questão 457941201879219Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Goiás,Questão 457941201932186Legislação EstadualSobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar: