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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mes...
O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é:
A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui, nos termos da Con...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que a ordem social tem como base:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal ...
A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:
No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo exis...
Sobre o conceito de Poder Constituinte, é CORRETO afirmar que:
Todas as alternativas abaixo constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa a incomunicabilidade do preso é