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Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo de direito fundamental, pois são invioláveis a intimidade, a ...

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457941200169035
Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Resposta e Indenização
Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo de direito fundamental, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No Brasil, o preceito que expressa um dos direitos e deveres individuais e coletivos se encontra na esfera
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