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De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,
Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estad...
A Constituição do Estado do Amapá de 1991
Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei no 10.297/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, a favor do Estado de S...
Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduz...
Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo. I. É vedado o exercício da caça predatória. II. São vedados os atos de exposição, tr...
Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, t...
Considere: I. Ambulância de hospitais da rede pública de saúde. II. Veículos dos corpos de diplomatas acreditados junto ao governo brasileiro. III. Ve...
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n° 013, de 03 de janeiro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, inc...