Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Prov...
🏢 IADES🎯 PG-DF📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IADES no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória. I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.
II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.
III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.
IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial. A quantidade de itens certos é igual a