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Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade que, se praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual, ficam sujeitos a ...
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar no 35, de 14 de m...
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ...
Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirm...
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público;...
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988
Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a ...
A República Federativa Brasileira tem como fundamento ou característica, dentre outras,
Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorr...
Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Consti...