A lei orgânica do Município XY, ao tratar das gara...

Q: A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs,

A) somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade; | B) os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais; | C) somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade; | D) o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual. | E) os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;

457941200172320

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

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