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A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urb...
Além da preocupação com o uso do solo, o planejamento urbano deve compatibilizar o sistema viário da cidade com o sistema rodoviário municipal, como t...
Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteamentos deverão atender que as área...
Segundo disposições do Estatuto da Cidade - Lei nº. 10.257/2001, o parcelamento do solo das cidades prevê que seja reservado a função social da terra,...
Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, definidos na Lei do Plano Diretor do município de Paraíso do Norte, terão sua ap...
À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, consid...
Em que documento ficam definidos os parâmetros de uso e de ocupação do solo urbano de um determinado município?
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:
O Plano Diretor é obrigatório para: