///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.