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O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de
Em conformidade com a Constituição Federal, com relação à extradição,
Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5o da Constituição Federal,
Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,
Alterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o proporcional,
O Presidente da República
No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral
A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,