Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201115129No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5o da Constituição Federal,1457941201115129Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5o da Constituição Federal, Ao preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.Bserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.Cnos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.Da prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.Enão poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084219Direito ConstitucionalFilho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade ...Questão 457941200477110Direito ConstitucionalClara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá ...Questão 457941200500733Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações atuais: I. Maria Clara é advogada com doze anos de efetiva atividade profissional, notável saber jurídico e reputação...Questão 457941200674369Direito ConstitucionalEm caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição doQuestão 457941201024834Direito ConstitucionalSegundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,Questão 457941201070435Direito ConstitucionalConforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:Questão 457941201070794Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiv...Questão 457941201377160Direito ConstitucionalO processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais...Questão 457941201931958Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional.Questão 457941202037621Direito ConstitucionalA Lei federal no 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e institui o Sistema N...