Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o ...

Q: Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras: Assinale a

A) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. | B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. | C) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. | D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. | E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

457941200175602

Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

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