Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o
controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos
do tratado constitutivo.
C Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado
ao erário.
D Liberar a critério da administração prazo para que
o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade.
E Representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurado.