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  4. Questão 457941200176508

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado ...

📅 2018🏢 AOCP🎯 UEFS📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direito à Igualdade

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca AOCP no concurso para UEFS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Direito à Igualdade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200176508
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: UEFSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
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