Analise o caso hipotético a seguir.
Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual
nº X, do Estado-membro Y, que dispõe sobre a concessão,
por período determinado, de isenção total das tarifas de
água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores
residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes
no território estadual.
A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, autorizavam a
Companhia de Saneamento e a Companhia de Energia
do Estado Y a, mediante ato do Chefe do Poder Executivo
estadual, conceder isenção total das tarifas de água, esgoto
e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais
e comerciais atingidos por enchentes no território do Estado.
Acerca da inciativa legislativa, analise as afirmativas a
seguir, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal.
I. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional
na medida em que a concessão de isenção total
de tarifas é ato simples de discricionariedade do
respectivo Chefe do Poder Executivo.
II. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional
na medida em que viola as competências da
União para legislar sobre energia elétrica,
para explorar, diretamente ou por delegação,
os serviços e instalações de energia elétrica e para
dispor sobre política de concessão de serviços
públicos.
III. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional,
pois representa interferência em contratos
de concessão de serviços federais, alterando
as condições que impactam na equação
econômico-financeira contratual e afetando a
organização do setor elétrico.
IV. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional, na
medida em que busca compensar eventuais falhas
na prestação dos serviços de saneamento básico,
notadamente de drenagem e manejo das águas
pluviais, de responsabilidade da Administração
Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)