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A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem conco...
A Administração do Município de Guarulhos criou um novo programa de requerimentos digitais, visando a redução de gastos e uma resposta mais rápida aos...
Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que
A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
Compete privativamente à União legislar sobre
Considere que Aston e Julia são americanos, integrantes de uma banda de rock, e vieram para o Brasil fazer um show. Julia estava grávida de 07 (sete) ...
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, e...