Governador do Estado editou decreto no sentido de ...

Q: Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à indus

A) é totalmente constitucional. | B) é completamente inconstitucional. | C) é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem. | D) é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.

457941200179118

Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Verdejante - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:

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