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O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades const...
De acordo com a Constituição Federal, onde versa a respeito da Administração Pública, podemos afirmar:
Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:
A perda ou suspensão de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal vigente, salvo em restritas hipóteses previstas no próprio texto constit...
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:
Conforme previsão constitucional, para que os cidadãos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:
Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:
Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e d...
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possui pr...