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A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segur...

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457941200179490
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cristinápolis - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
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