As comunicações administrativas devem sempre obedecer a certas regr...

Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado em qualquer caso o disposto no inc...

A assistência social tem dentre seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de risco...

Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as medidas socioeducativas para os adolescentes que cometem ato infracional. Sobre os direitos do ad...

Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e es...