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Com base na Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuaç...

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457941200181032
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Com base na Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuação dos guardas municipais:

1. Patrulhamento tardio.

2. Uso excessivo da força.

3. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

4. Compromisso com a evolução social da comunidade.

5. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:

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