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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liqu...
Com relação à população idosa, em consonância com uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso (Lei Federal no 8842/94, artigo 4o, VIII), é estabe...
Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivame...
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou e...
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações. O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civi...
Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
O Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que constituem patrimônio cultural brasi...
De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, entende-se por “demanda contratada”:
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se benefciar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei ...
O Decreto 6107/07 regulamenta as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras provid...