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  4. Questão 457941200181779

Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subs...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-AL📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200181779
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
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