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São princípios da administração pública previstos na Constituição da República:
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:
Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:
A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014,...
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 ...
Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:
Dentre os tributos municipais, NÃO se inclui:
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:
NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: