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Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orça...

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457941200184605
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Constituição Estadual do Espírito Santo
Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo
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