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À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:
A respeito da perda do cargo de um servidor público estável (Art. 41 da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as fa...
Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas...
De acordo com as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. Servidor público civil tem direito à livre associação sindical. II. Funçõ...
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a pos...
De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante re...
Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:
Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é facultativa a remuneração por subsídio para: