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Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CRBM 5º Região📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRBM 5º Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200185859
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
    A Constituição Federal assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  Com o objetivo de garantir esse direito e outros previstos na Constituição Federal, a Lei n.º 12.527/2011 regulou o acesso a informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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