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Qualquer dos benefícios previstos no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapeja...

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457941200186182
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais
Qualquer dos benefícios previstos no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS será pago diretamente ao beneficiário. Em algumas hipóteses devidamente comprovadas, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda seis meses. São elas:

I. Ausência, na forma da lei civil.
II. Mal-estar momentâneo.
III. Moléstia contagiosa.
IV. Impossibilidade de locomoção.

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