Os municípios, consoante o disposto na Ordem Socia...

Q: Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitucional,

A) terão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos. | B) possuem como limite mínimo de aplicação anual na manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. | C) atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil. | D) deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. | E) não poderão legislar sobre organização do respectivo sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de Cultura é regulado por meio de lei federal.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

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