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A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e ines...
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadu...
O reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz como consequência, entre outras,
A Constituição Federal assegura que
Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que
Sobre a disciplina do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Considere a afirmativa a seguir: A Constituição Federal conferiu competência à União para instituir e cobrar a maior parte dos tributos da espécie “co...
A respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.
Nos termos expressamente previstos no art. 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que